O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, Considerando a necessidade de adequar a estrutura da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho;

Considerando o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º A Seção de Apoio e Registros Taquigráficos é transformada em Divisão de Apoio e Registros Taquigráficos com subordinação à Secretaria do Tribunal Pleno e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

Parágrafo único. A função comissionada de Supervisor da Seção ora transformada será destinada ao atendimento do disposto no artigo seguinte.

Art. 2º Subordinada à Divisão de Apoio e Registros Taquigráficos são criadas:

I - a Seção de Taquigrafia e Degravação; e

II - a Seção de Revisão.

Art. 3º Fica autorizada a transformação de cargos em comissão criados pela Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, na forma do Anexo Único deste Ato.

Art. 4º Uma função de Assistente 5, nível FC 5, pertencente ao Quadro Geral de funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal é transformada em Supervisor de Seção, nível FC 5, para atendimento do disposto no art. 2º deste Ato.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Ministro Presidente