Notas:

1) Revogado pelo Ato SUSEP nº 7, de 23.06.2006, DOU 06.07.2006.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, com fulcro no inciso II do art. 35 e art. 39 do Regimento Interno do CNSP, aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 11 de maio de 2004, e

Considerando o inteiro teor do Processo CNSP nº 6, de 23 de setembro de 2004 - na origem e SUSEP nº 15414.004862/2005-30, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2005, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXIV do art. 2º do Regimento Interno do CNSP, decidiu:

Art. 1º Ratificar as alterações introduzidas no Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, consolidado por meio da Deliberação SUSEP nº 112, de 08 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 09 de dezembro de 2005, seção 1, página 71.

Art. 2º Revogar o Ato CNSP nº 04, de 03 de outubro de 2005, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 14 de outubro de 2005, seção 1, página 17 e 18.

RENÊ GARCIA JÚNIOR

Superintendente"