O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara: ratificado o Convênio ICMS nº 04/97, de 03.02.1997, publicado no DOU de 07.02.1997 e republicado em 27.02.1997, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.

PEDRO PARENTE