Ato ICMS/COTEPE nº 49 DE 20/09/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 28 fev 2019
Ret. - Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013 , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
No Ato COTEPE/ICMS 49/2018, de 20 de setembro de 2018, publicado no DOU de 21 de setembro de 2018, Seção 1, página 37,
Onde se lê:
"Art. 3º Fica acrescido o item 143 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013 , com a seguinte redação:
| Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
| 143 | EQUATORIAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA | 10.995.526/0001-02 | SÃO LUÍS_MA | MA |
";
Leia-se:
"Art. 3º Fica acrescido o item 144 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013 , com a seguinte redação:
| Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
| 144 | EQUATORIAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA | 10.995.526/0001-02 | SÃO LUÍS_MA | MA |