Ato COTEPE/ICMS nº 48 de 27/11/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2009
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 139º reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2010, como segue:
CALENDÁRIO 2010 | |||||||
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||
JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | ||
I | 4 | 1 e 2 | 1 e 2 | 1 | 3 | 1 | |
II | 5 | 3 e 4 | 3 e 4 | 2 e 5 | 4 e 5 | 2 | |
III | 6 | 5 | 5 | 6 | 6 | 4 | |
IV | 4, 5 e 6 | 1,2,3,4 e 5 | 1,2, 3, 4 e 5 | 1,2, 5, e 6 | 3,4,5 e 6 | 1,2 e 4 | |
V -a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | |
V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | |
CALENDÁRIO 2010 | |||||||
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||
JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | ||
I | 1 | 2 e 3 | 1 | 1 | 1 | 1 | |
II | 2 e 5 | 4 e 5 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 2 e 3 | |
III | 6 | 6 | 6 | 6 | 5 | 6 | |
IV | 1, 2, 5 e 6 | 2, 3, 4,5 e 6 | 1,2,3 e 6 | 1, 4, 5, e 6 | 1,3,4 e 5 | 1, 2, 3 e 6 | |
V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | |
V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA