Ato ICMS/COTEPE nº 47 DE 11/08/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 14 ago 2014
Altera o Ato COTEPE ICMS 8/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 223ª reunião extraordinária realizada no dia 11 de agosto de 2014, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 8/2014, de 10 de março de 2014, a empresa abaixo relacionada:
No Mato Grosso:
| AMÉRICA SUL MATERIAIS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 94.121.803/0002-29 I. E.: 131969927 AV. GOVERNADOR PONCE DE ARRUDA, S/N - AEROPORTO MARECHAL RONDON JARDIM AEROPORTO CEP: 78110-375 VÁRZEA GRANDE (MT) | IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE AERONAVES, SEUS MOTORES E HÉLICES. P.A. 0191A |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 4 de abril de 2014.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA