Ato ICMS/COTEPE nº 46 DE 11/08/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2014
Ret. - Altera o Ato COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
RETIFICAÇÃO - DOU de 21.11.2014
No Ato COTEPE/ICMS 46/2014, de 11 de agosto de 2014, publicado no DOU de 14 de agosto de 2014, Seção 1, páginas 15 a 33:
Onde se lê:
"Art. 3º Fica acrescido o art. 7º ao Ato COTEPE ICMS 09/2013, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
Art. 7º O PAF-ECF deverá ter a...";
Leia-se:
"Art. 3º Fica acrescido o art. 9º ao Ato COTEPE/ICMS 09/2013, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
Art. 9º O PAF-ECF deverá ter a...".