Ato TST nº 445 de 25/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2007
Determina a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro/2006 a agosto/2007.
O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 65.025/2007-4, resolve:
Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro/2006 a agosto/2007, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2006 A AGOSTO/2007
| RGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA EXECUTADA (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 360.444 | 367 | 360.881 |
| Pessoal Ativo | 266.034 | 295 | 266.329 |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | 3.905 | 3.905 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros Órgãos da Administração Direta) | 0 | ||
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 262.129 | 295 | 262.424 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas 94.410 | 72 | 94.482 | |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | ||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 106.669 | 20 | 106.689 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 95 | 95 | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 4.150 | 4.150 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 9.171 | 9.171 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 93.253 | 20 | 93.273 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I - II) | 253.775 | 347 | 254.122 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 362.612.840 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) X 100 | 0,069985% | 0,000096% | 0,070081% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,182102% | 660.325 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,172997% | 627.309 | ||
Fonte: SIAFI e DICONT/CFIN/SEAOF/TST
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64.
FABIANO DE ANDRADE LIMA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças
DIRLEY SÉRGIO DE MELO
Secretário de Controle da Justiça do Trabalho
Substituto
ALEXANDRE DE JESUS COELHO MACHADO
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal
RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
SECRETARIA JUDICIÁRIA