O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 139º reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 15/2008, de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Fundação Educacional Serra dos Órgãos (FESO), CNPJ nº 32.190.092/0001-06, localizada na Av. Alberto Torres nº 111 - Alto - Teresópolis-RJ, telefone: (021) 2641.7000, e-mail: computacao@feso.br, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 15/2008, fica atribuída a sigla "FSO" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA