O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do e.Tribunal Pleno;

Considerando a publicação da Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, e o disposto em seu art. 2º; e

Considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Enquadrar 5 (cinco) cargos de Analista Judiciário criados pela Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, na Área de Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO