Ato ICMS/COTEPE nº 42 DE 19/10/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 23 out 2015
Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e- SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF,
Decidiu:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 6/2013, de 13 de março de 2012:
"§ 1º O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_ RM_1_1_17.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 760434CCCD39177DB2B2FF93A6430A26, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA