Ato de Credenciamento de PAF-ECF CATRI nº 42 de 28/12/2010
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 06 jan 2011
Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.
Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o pedido de credenciamento da empresa, HOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 115150000140, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 106263919, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).
Resolvem:
I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:
| Nome Programa | Versão | Sistema Oper | BD |
| MerchFarma | 5.4 | WINDOWS | OUTROS |
Equipamentos usados
| Marca | Modelo | Nº Fabricação |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP 2100 TH FI | BE 050775600000017149 |
Equipamentos compatíveis
| Marca | Modelo |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP 20FI II |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP-2000 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP 2100 TH FI |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | FS 600 |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST120 |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP 4000 TH FI |
| SCHALTER ELETRONICA LTDA | SCHALTER IF S PRINT-ECF |
| EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA | TM-T81 FB II |
| ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA | ELGIN FIT |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | FS700 L |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | FS700 M |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | FS700 H |
| PERTO S. A. - PERIFÉRICOS P/AUTOMACAO | PERTO PRINTER 1EF |
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 14 de janeiro de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;
III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 27 de dezembro de 2010. OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 28 de dezembro de 2010.
Vânia Façanha D. Maia
SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)
ORIENTADOR DA CELAB
José Carlos Cavalcante
COORDENADOR(A) DA CATRI