Ato ICMS/COTEPE nº 42 DE 15/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 2005
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 122ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2005, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99 , de 16 de abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2006, como segue:
“
CALENDÁRIO 2006 |
||||||
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
|||||
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
|
I |
2 e 3 |
1 |
1 |
3 |
2 |
1 |
II |
4 e 5 |
2 e 3 |
2 e 3 |
4 e 5 |
3 e 4 |
2 e 5 |
III |
6 |
6 |
6 |
6 |
5 |
6 |
IV |
2,3,4,5,6 |
1, 2, 3 e 6 |
1, 2, 3, e 6 |
3, 4, 5 e 6 |
2,3,4 e 5 |
1, 2, 5 e 6 |
V - a |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
V - b |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
.
CALENDÁRIO 2006 |
||||||
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
|||||
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
|
I |
3 |
1 |
1 |
2 e 3 |
1 |
1 |
II |
4 e 5 |
2 e 3 |
4 e 5 |
4 e 5 |
2 e 3 |
4 e 5 |
III |
6 |
4 |
6 |
6 |
6 |
6 |
IV |
3, 4, 5 e 6 |
1, 2, 3, e 4 |
1, 4, 5, e 6 |
2, 3, 4, 5 e 6 |
1, 2, 3 e 6 |
1, 4, 5, e 6 |
V - a |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
V - b |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
”.
Brasília, DF, 15 de setembro de 2005.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ