O Diretor-Geral do Senado Federal, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares que lhe confere, e tendo em vista o disposto no art. 3º, do Ato da Comissão Diretora nº 16, de 2003, resolve:

Art. 1º Ficam elevados, na forma do Anexo I deste Ato, os valores fixados para emissão de empenhos e a movimentação financeira, dos Grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 - LOA, tendo por base o Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, bem como o disposto no Ofício Interministerial nº 149/MP/MF, de 23 de maio de 2003.

Art. 2º Em decorrência da elevação de limites de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2003, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AGACIEL DA SILVA MAIA

ATIVIDADES/OPERAÇÕES ESPECIAIS
ÓRGÃO 02.000 - SENADO FEDERAL Em R$ 1,00

PROJETOS
ÓRGÃO 02.000 - SENADO FEDERAL Em R$ 1,00

ÓRGÃO 02.000 - SENADO FEDERAL Em R$ 1,00

Obs.: Inclusive Fundos Especiais e exceto Pessoal e Encargos

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003
ATUALIZAÇÃO
ÓRGÃO 02.000 - SENADO FEDERAL
Em R$1,00

CELSO APARECIDO RODRIGUES

Diretor Financeiro

AGACIEL DA SILVA MAIA

Diretor-Geral