O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno,

Considerando a publicação da Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, e o disposto em seu art. 2º, e

Considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica definida a área de atividade de 53 cargos de provimento efetivo criados pela Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, nos seguintes termos:

I - 14 (catorze) cargos de Analista Judiciário na Área Judiciária;

II - 9 (nove) cargos de Analista Judiciário na Área Administrativa;

III - 30 (trinta) cargos de Técnico Judiciário na Área Administrativa.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO