O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 46.446/2002.5, resolve:

Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro/2001 a agosto/2002, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 .

Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2001 A AGOSTO/2002

LRF, art. 55, inciso I, alínea a

Notas:

1 Deduzidos os valores de R$ 3.026 mil, no período de jan. a ago. de 2002, e R$ 4.868 mil correspondente ao período set/2001 a ago/2002, referentes à revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da CF.

2 Deduzidos os valores de R$ 1.347 mil, do período de jan. a ago. de 2002, e R$ 2.100 mil do período de set/2001 a ago/2002, referentes à revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da CF.

3 Despesas realizadas na fonte de recursos 56.

4 Nas deduções de exercícios anteriores, não foram computadas aquelas pertinentes à fonte 56, por já consideradas nas deduções referentes ao tópico "Inativos com recursos vinculados".

Medidas corretivas ( inciso II, art. 55 da LRF ):

Na apuração da despesa líquida com pessoal em 2001, fonte de cálculo do Limite Permitido (0,082417%), foram deduzidas as despesas executadas na fonte 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor, as quais corresponderam a 93,5% da despesa executada com Inativos e Pensionistas naquele exercício, enquanto que, para este relatório, foi deduzido, referente a fonte 56, tão-somente o valor de R$ 24.819 mil, correspondente a apenas 41,37% da despesa executada no período de setembro/2001 a agosto/2002, no valor total de R$ 59.995 mil. Em razão desse fato, a despesa líquida apurada está majorada em R$ 31.276 mil, face ao não recebimento de igual valor na fonte 56, como também o percentual da despesa líquida de pessoal em relação à RCL do período, que equivaleu a 0,083228%, quando deveria ser 0,066735%, caso aquela fonte tivesse sido recebida e executada na mesma proporção de 2001, valendo destacar que a Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP é quem define a alocação de fontes de recursos na Proposta Orçamentária da Justiça do Trabalho.

Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LC 101/2000 ):

Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
Presidente do Tribunal 

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa 

ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI
Diretor da Secretaria de Controle Interno 

MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças 

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2001 A AGOSTO/2002

LRF, art. 54

Fonte: SIAFI

Nota:

1 R$ 189.627.941 mil

Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LC 101/2000 ):

Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
Presidente do Tribunal

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa

ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI
Diretor da Secretaria de Controle Interno

MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças