O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 776, de 4 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 19 de junho de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional