Ato ICMS/COTEPE nº 33 DE 30/07/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 05 ago 2014
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2015, como segue:
| CALENDÁRIO 2015 | ||||||
| INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | |
| I | 2 | 2 e 3 | 2 e 3 | 1 | 4 | 1 |
| II | 5 | 4 e 5 | 4 e 5 | 2 | 5 | 2 e 3 |
| III | 6 | 6 | 6 | 6 | 6 | 5 |
| IV | 2,5,6 | 2, 3,4,5 e 6 | 2,3,4,5 e 6 | 1,2 e 6 | 4,5 e 6 | 1,2,3 e 5 |
| V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
| V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
| CALENDÁRIO 2015 | ||||||
| INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
| I | 1 | 3 | 1 | 1 | 3 | 1 |
| II | 2 e 3 | 4 e 5 | 2 e 3 | 2 e 5 | 4 e 5 | 2 e 3 |
| III | 6 | 6 | 4 | 6 | 6 | 4 |
| IV | 1,2,3 e 6 | 3,4,5 e 6 | 1,2,3 e 4 | 1,2,5 e 6 | 3,4,5 e 6 | 1,2,3 e 4 |
| V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
| V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA