Ato COTEPE/ICMS nº 33 DE 02/07/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 03 jul 2012

Altera o Ato COTEPE ICMS 17/2012, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 178ª reunião extraordinária, realizada no dia 2 de julho de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Decidiu:

Art. 1º. Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 17/2012, de 24 de abril de 2012, as empresas abaixo relacionadas:

a) No Estado de Alagoas:

CARISMA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 00.411.210/0006-87

I - E.: 24220494-5

AV HUMBERTO MENDES, 796, SALA 38,

EDIFÍCIO EMPRESARIAL WALL STREET

POÇO CEP: 57020-580

MACEIÓ (AL)

IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES E SIMULADORES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES, SISTEMAS DE RADIO-NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO, INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, PNEUS, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÕES TÉCNICAS. EQUIPAMENTOS DE APOIO NO SOLO, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO.

PA 1511C/CDI/2011

b) No Estado de Goiás:

AVIÕES WEB IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 11.490.727/0001-10

I - E: 10.461.957-0

AV. BELO HORIZONTE, QUADRA 04 -LOTE 07 e 08

SETOR INDUSTRIAL AEROPORTO, CEP: 75104-230

ANÁPOLIS (GO)

IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, PARTES E PEÇAS DE TREM DE POUSO, HÉLICES E MOTOR PARA USO AERONÁUTICO.

P.A. 1366/CDI/2010

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA