Ato COTEPE/ICMS nº 32 DE 19/06/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jun 2012
Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 177ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de junho de 2012, em Brasília, DF, com base no inciso II do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, de 16 dezembro de 2011,
Decidiu:
Art. 1º. Aprovar a relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, listadas no Anexo Único a este Ato.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
|
NOME |
CNPJ |
01 |
Fédération Internationale de Football Association FIFA |
10.454.133/0001-91 |
02. |
FIFA World Cup Brazil Assessoria Ltda. |
14.049.141/0001-03 |
03. |
HBS BRASIL LTDA. |
13.553.216/0001-26 |