Ato TST nº 319 de 21/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2005
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2005.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve,
Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2005, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 agosto de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Em exercício
ANEXOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005
art. 8º DA LRF c/c art. 71 da Lei nº 10.934/2004
| Mês (até) | Categoria "A" | Categoria "C" | Restos a Pagar | TOTAL GERAL | |
| Pessoal e Encargos Sociais Vinculação 310 | Outras Despesas Correntes e de Capital Vinculações 412, 400 e 510 | ||||
| ATÉ DEZEMBRO | 5.995.585.006 | 424.343.817 | 920.838.715 | - | 7.340.767.538 |
| Notas:1. Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de crédito adicional e limitação de empenho/movimentação financeira. 2. Excetuados os créditos consignados na fonte de recursos 0150, por tratar-se de receitas diretamente arrecadadas pelo órgão. 3. Considerado os créditos em tramitação no Congresso Nacional por meio dos Projetos de Lei PLN nº 36 e 66. | |||||