O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os estudos em desenvolvimento no Conselho Nacional de Justiça, que poderão resultar na padronização das classes processuais em nível nacional, para todos os segmentos do Poder Judiciário, resolve:

Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho implementarão nos respectivos sistemas informatizados, até 31 de outubro de 2007, a Tabela de Classes Processuais constante do Anexo IV da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se no DJ e no BI.

Brasília, 30 de outubro de 2006.

Ministro JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho