O Presidente em Exercício do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no art. 36, inciso XI, do Regimento Interno, ad referendum do e. Tribunal Pleno, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.331/2001, art. 4º, nº 10.475/2002, art. 13, nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003, resolve:

Art. 1º Tornar públicas as tabelas de remuneração anexas, observadas as vigências abaixo especificadas:

I - Tabelas constantes dos anexos I e IV, a partir de 1º de janeiro de 2003;

II - Tabela constante do anexo II, de 1º de janeiro a 31 de maio de 2003; e

III - Tabela constante do anexo III, a partir de 1º de junho de 2003.

Art. 2º A vantagem pecuniária individual referida no art. 1º da Lei nº 10.698/2003, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos), é devida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, aos aposentados e aos pensionistas, a partir de 1º de maio de 2003.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS - VIGÊNCIA
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2003 - (LEI Nº 10.697, DE 02.07.2003)

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 2002/2005 ACRESCIDO DE 1% - VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 31 DE MAIO DE 2003 - (LEI Nº 10.697, DE 02.07.2003)

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2003 -

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2003 - (LEI Nº 10.697, DE 02.07.2003)