O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXXIV do art. 36 do Regimento Interno, ad referendum do Tribunal Pleno,

Considerando a publicação da Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, e a necessidade de adequação dos novos cargos em comissão e funções comissionadas à estrutura no Tribunal;

Considerando a publicação da Resolução Administrativa nº 1.232/2007, resolve:

Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 151 (cento e cinqüenta e uma) funções comissionadas de Chefe de Setor, Nível FC-4, 3 (três) funções comissionadas de Supervisor de Setor, Nível FC-4, e 3 (três) funções comissionadas de Subdiretor de Serviço, Nível FC-4, em 157 (cento e cinqüenta e sete) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4, vinculadas ao Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 8 (oito) funções comissionadas de Subdiretor de Secretaria, Nível FC-5, e 6 (seis) funções comissionadas de Subdiretor de Subsecretaria, Nível FC-5, em 14 (quatorze) funções comissionadas de Assistente 5, Nível FC-5, vinculadas ao Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 3º Ficam transformadas 128 (cento e vinte e oito) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4, de que trata o art. 1º deste Ato, 6 (seis) funções comissionadas de Assistente 3, Nível FC-3, do Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 3, Nível FC-3, criadas pela Lei nº 11.493/2007, 3 (três) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2, do Quadro Geral de Funções comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, 3 (três) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2, criadas pela Lei nº 11.493/2007, e 19 (dezenove) funções comissionadas de Assistente 1, Nível FC-1, criadas pela Lei nº 11.493/2007, em 128 (cento e vinte e oito) funções comissionadas de Supervisor de Seção, Nível FC-5, na forma do Anexo I deste Ato.

Parágrafo único. A transformação de funções comissionadas de que trata este artigo não gerará aumento de despesa, consoante demonstrado no Anexo II.

Art. 4º Este Ato entra em vigor no dia 1º de agosto de 2007.

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO