Ato CSJT nº 272 de 02/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2011
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 6ª, 18ª e 21ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 81.200,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A Ministra Vice-Presidente, no Exercício da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.309/2010, de 9 de agosto de 2010 , c/c com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 , e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 4, de 11 de março de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 6ª, 18ª e 21ª Regiões, crédito suplementar, tipo 457 com compensação, no valor global de R$ 81.200,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
ANEXO IÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO - RIO DE JANEIRO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 30.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 301 | 0571 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 30.000 | ||||||
02 301 | 0571 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 30.000 | ||||||
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE): 1.654 | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 30.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 30.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 30.000 |
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO - PERNAMBUCO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 30.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 306 | 0571 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 30.000 | ||||||
02 306 | 0571 2012 0001 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 30.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 30.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 30.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 30.000 |
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIÃO - GOIÁS
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 9.700 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 365 | 0571 2010 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 9.700 | ||||||
02 365 | 0571 2010 0001 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 9.700 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.700 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.700 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.700 |
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIÃO - RIO GRANDE DO NORTE
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 11.500 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 301 | 0571 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 11.500 | ||||||
02 301 | 0571 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 11.500 | ||||||
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE): 99 | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 11.500 | ||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 11.500 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 11.500 |
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO - RIO DE JANEIRO
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 30.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 331 | 0571 2011 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 30.000 | ||||||
02 331 | 0571 2011 0001 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 30.000 | ||||||
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE): 177 | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 30.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 30.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 30.000 |
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO - PERNAMBUCO
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 30.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 331 | 0571 2011 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 30.000 | ||||||
02 331 | 0571 2011 0001 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 30.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 30.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 30.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 30.000 |
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIÃO - GOIÁS
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 9.700 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 331 | 0571 2011 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 9.700 | ||||||
02 331 | 0571 2011 0001 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 9.700 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.700 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.700 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.700 |
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIÃO - RIO GRANDE DO NORTE
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 11.500 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 331 | 0571 2011 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 11.500 | ||||||
02 331 | 0571 2011 0001 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 11.500 | ||||||
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE): 9 | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 11.500 | ||
TOTAL - FISCAL | 11.500 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 11.500 |
Formalização nº 608