O Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, bem como a necessidade de aprimorar o gerenciamento e a racionalização das atividades de apoio administrativo,

Resolve:

Art. 1º Transformar, com fulcro no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, a função comissionada vaga de Supervisor II, código STM-FC-05, da 2ª Auditoria da 11ª CJM, criada pela Lei nº 12.259/10 e transformada pelo Ato nº 146/2010, em uma função comissionada de Supervisor I, código STM-FC-04, junto à citada Auditoria.

Art. 2º O saldo remanescente no valor de R$ 449,98 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), somado ao saldo atual, resultante das transformações efetuadas pelo Ato nº 213, publicado no Diário Oficial, seção 2, de 24 de setembro de 2010, num total de R$ 679,44 (seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), será utilizado em futuras transformações.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MIN. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES