Ato CSJT nº 25 de 18/09/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2007

Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 11ª, 14ª, 16ª e 17ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 789.717,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, Lei Orçamentária Anual - LOA 2007, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, e no Ato Conjunto TST.CSJT.Nº004, de 06 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 11ª, 14ª, 16ª e 17ª Regiões, crédito suplementar, tipo 410 com compensação, no valor global de R$ 789.717,00 (setecentos e oitenta e nove mil e setecentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO

ANEXO I
- SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 250,000  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               250,000  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              250,000 
      90 100 250,000 
    TOTAL - FISCAL              250,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250,000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - RONDÔNIA/ACRE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 454,717  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               454,717  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              454,717 
      90 100 454,717 
    TOTAL - FISCAL              454,717 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              454,717 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - MARANHÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0107 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO 25,000  
    PROJETOS                
02 122  0107 103V  IMPLANTACAO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NO MARANHAO - MA               25,000  
02 1220107 103V 0021 IMPLANTACAO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NO MARANHAO - MA - NO ESTADO DO MARANHAO              25,000 
      90 100 25,000 
    TOTAL - FISCAL              25,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25,000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - ESPÍRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 60,000  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               60,000  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              60,000 
      90 100 60,000 
    TOTAL - FISCAL              60,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60,000 

ANEXO II
- CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 250,000  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               250,000  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              250,000 
      90 100 250,000 
    TOTAL - FISCAL              250,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250,000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - RONDÔNIA/ACRE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 454,717  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               454,717  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              454,717 
      90 100 454,717 
    TOTAL - FISCAL              454,717 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              454,717 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - MARANHÃO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0107 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO 25,000  
    PROJETOS                
02 122  0107 103V  IMPLANTACAO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NO MARANHAO - MA               25,000  
02 1220107 103V 0021 IMPLANTACAO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NO MARANHAO - MA - NO ESTADO DO MARANHAO              25,000 
      90 100 25,000 
    TOTAL - FISCAL              25,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25,000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - ESPÍRITO SANTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 60,000  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               60,000  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              60,000 
      90 100 60,000 
    TOTAL - FISCAL              60,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60,000