Ato CGJT nº 24 de 12/12/2011
Norma Federal
Aprova o Manual de Orientações do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão referente ao primeiro grau de jurisdição.
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
Considerando o disposto nos Atos GCGJT nº 09/2001 e nº 16/2011,
Considerando a divulgação das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos instituídas por meio do Ato GCGJT nº 18/2011 ,
Resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os itens relacionados no Manual de Orientações e seus respectivos detalhamentos como o conjunto de informações a ser contemplado no Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão referente ao primeiro grau de jurisdição e a sua parametrização com as novas Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos da Justiça do Trabalho.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 2011.
Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
* Republicado em razão de erro material.
ANEXO 1Descrição: | Manual de Orientações do e-Gestão - 1º Grau |
Descrição: | Manual de Orientações do e-Gestão - 1º Grau - Lista de itens |