O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Colegiado,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor a ser pago a título de Assistência Pré-escolar aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, observados os critérios definidos no Ato nº 150/2009 - CSJT/GP/SE, de 17 de setembro de 2009.

Parágrafo único. Nos Tribunais em que, eventualmente, a Assistência Pré-escolar vem sendo paga em valor superior ao ora fixado, fica assegurada aos dependentes dos magistrados e servidores a manutenção do valor praticado e vedado qualquer novo reajuste até que seja alcançada a uniformidade nacional.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da folha de pagamento de janeiro de 2011.

Min. MILTON DE MOURA FRANÇA