ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-1

A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno , publica a edição das Orientações Jurisprudenciais de nºs 406 a 411 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

406 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT .

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT , pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

. ERR 1723600-13.1999.5.09.0014 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

. EARR 808460-54.2001.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

. ERR 653047-39.2000.5.07.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime

. ERR 434888-46.1998.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 18.04.2008 - Decisão unânime

. ERR 451175-84.1998.5.09.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 14.12.2007 - Decisão unânime

. ERR 419382-30.1998.5.09.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 11.11.2005 - Decisão unânime

. ERR 213838-50.1995.5.09.5555 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti

DJ 29.04.2005 - Decisão unânime

. ERR 465694-64.1998.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 05.12.2003 - Decisão unânime

. ERR 412215-93.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 21.11.2003 - Decisão unânime

. ERR 384852-34.1997.5.09.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 14.11.2003 - Decisão unânime

. ERR 405927-32.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 07.11.2003 - Decisão unânime

. ERR 457297-16.1998.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 13.06.2003 - Decisão unânime

. ERR 570084-67.1999.5.12.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 21.03.2003 - Decisão unânime

. ERR 463855-04.1998.5.09.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 07.03.2003 - Decisão unânime

. ERR 727972-15.2001.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 30.08.2002 - Decisão unânime

. RR 173100-74.2003.5.17.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime

. RR 787175-86.2001.5.06.5555, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 24.10.2008 - Decisão unânime

. RR 170400-86.2002.5.15.0114, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 12.05.2006 - Decisão unânime

. RR 251000-46.1996.5.01.0421, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 23.11.2007 - Decisão unânime

. RR 250600-41.2002.5.02.0050, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 18.05.2007 - Decisão unânime

. RR 20700-50.2004.5.01.0342, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 03.11.2009 - Decisão unânime

. RR 1811940-36.1999.5.09.0012, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime

407 . JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT .

O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT .

. ERR 747757-48.2001.5.10.0005 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

. ERR 666560-42.2000.5.01.5555- Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime

. ERR 23300-39.2002.5.03.0025 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 17.10.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 649934-23.2000.5.09.55555 - Min.Vieira de Mello Filho

DEJT 10.10.2008 - Decisão por maioria

. ERR 706251-36.2000.5.02.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 04.04.2008 - Decisão unânime

. ERR 122000-06.1999.5.01.0027 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 02.02.2007 - Decisão unânime

. RR 799896-81.2001.5.02.5555, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 08.05.2009 - Decisão unânime

. RR 9169400-88.2003.5.02.0900, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime

. RR 35200-36.2004.5.04.0020, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime

. RR 7035400-25.2002.5.02.0900, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

. RR 7355800-93.2003.5.04.0900, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 22.08.2008 - Decisão unânime

. RR 6537200-48.2002.5.02.0900, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

. RR 337979-95.1997.5.01.5555, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 20.08.2004 - Decisão unânime

. RR 817500-08.2003.5.12.0026, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

. RR 739558-87.2001.5.04.5555, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 12.05.2006 - Decisão unânime

. RR 49600-18.2001.5.15.0032, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 20.04.2007 - Decisão unânime

. RR 73600-77.2003.5.04.0013, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

408 . JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA.

É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT . O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

. ERR 543552-75.1999.5.09.0662 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 03.09.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 526597-26.1999.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

. ERR 726431-28.2001.5.06.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 622111-74.2000.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 04.09.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 638869-15.2000.5.06.5555 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

. ERR 622012-74.2000.5.06.0012 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

. ERR 637600-21.2002.5.04.0900 - Red. Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 07.08.2009 - Decisão por maioria

. ERR 560980-35.1999.5.09.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 478537-93.1998.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

. ERR 669267-42.2000.5.06.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 572579-52.1999.5.06.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime

. ERR 814364-39.2001.5.06.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 20.06.2008 - Decisão unânime

. ERR 836300-65.2002.5.06.0906 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 742265-87.2001.5.09.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.02.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 228900-54.1999.5.09.0006 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 16.11.2007 - Decisão unânime

. ERR 1413400-57.2002.5.06.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

. EEDRR 1497500-58.2002.5.09.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 06.09.2007 - Decisão unânime

. ERR483342-41.1998.5.06.5555 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 24.08.2007 - Decisão unânime

. ERR 545895-90.1999.5.06.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 24.06.2005 - Decisão unânime

. RR 1066300-45.1999.5.09.0014, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

. RR 1216600-56.2002.5.06.0900, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

. RR 812679-13.2001.5.09.5555, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime

409 . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE.

O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC , não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT .

. ERR 636000-76.2003.5.12.0036 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime

. ERR 138600-87.2004.5.12.0038 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

. ERR 57700-02.2003.5.12.0023 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

. EARR 637400-31.2003.5.12.0035 - Min. Vantuil Abdala

DJ 06.06.2008 - Decisão unânime

. EARR 202100-55.2003.5.12.0041 - Min. Vantuil Abdala

DJ 11.04.2008 - Decisão unânime

. EARR 18100-98.2003.5.12.0014 - Min. Vantuil Abdala

DJ 04.04.2008 - Decisão unânime

. ERR 635500-13.2003.5.12.0035 - Min. Dora Maria da Costa

DJ 30.11.2007 - Decisão unânime

. ERR 94900-75.2004.5.12.0001 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 19.10.2007 - Decisão unânime

. ERR 212900-75.2003.5.12.0031 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 19.10.2007 - Decisão unânime

. EEDRR 429400-13.2004.5.12.0028 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 06.09.2007 - Decisão unânime

. ERR 16900-46.2004.5.12.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 23.03.2007 - Decisão unânime

. ERR 574400-57.2003.5.12.0035 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 09.03.2007 - Decisão unânime

. ERR 140100-08.2004.5.12.0001 - Min.Vieira de Mello Filho

DJ 01.12.2006 - Decisão unânime

. ERR 809400-34.2003.5.12.0036 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 18.08.2006 - Decisão unânime

. ERR 23000-64.2003.5.12.0034 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 01.12.2006 - Decisão unânime

. RR 66000-36.2004.5.02.0462, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DJ 30.06.2008 - Decisão unânime

. RR 17300-18.2005.5.12.0041, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 23.02.2007 - Decisão unânime

. RR 202800-22.2004.5.02.0058, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime

. RR 215600-83.2004.5.02.0381, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 22.02.2008 - Decisão unânime

. RR 10200-30.2004.5.12.0014, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

. RR 22200-15.2003.5.12.0041, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 23.03.2007 - Decisão unânime

. RR 219100-74.2005.5.02.0462, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime

. RR 83300-79.2004.5.12.0026, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 10.06.2005 - Decisão unânime

. RR 40100-22.2001.5.02.0441, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 11.02.2005 - Decisão por maioria

. RR 614100-03.2004.5.12.0036, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

. RR 323500-17.2004.5.12.0036, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

. RR 21500-32.2003.5.12.0011, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 08.04.2005 - Decisão unânime

. RR 90700-53.2004.5.12.0024, 6ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 18.05.2007 - Decisão unânime

. RR 129740-56.2005.5.02.0001, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 31.10.2008 - Decisão unânime

. RR 66100-98.2005.5.02.0318, 7ª T - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

. RR 576640-16.2003.5.12.0036, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 11.12.2008 - Decisão unânime

410 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF . VIOLAÇÃO.

Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

. ERR 60000-83.2001.5.09.0024 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

. ERR 228500-78.2006.5.08.0117 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

. ERR 703235-04.2000.5.01.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 10.11.2006 - Decisão unânime

. ERR 547153-76.1999.5.01.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 15.09.2006 - Decisão unânime

. ERR 6110-83.1985.5.02.5555 - Min. Norberto Silveira de Souza

DJ 03.11.1989 - Decisão unânime

. RR 215400-86.2006.5.08.0107, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 25.04.2009 - Decisão unânime

. RR 696019-89.2000.5.01.5555, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 01.11.2007 - Decisão unânime

. RR 86500-21.2007.5.08.0117, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

. RR 2248900-64.2001.5.09.0008, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

. RR 220600-44.2006.5.08.0117, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

. RR 28140-72.2006.5.08.0103, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

. RR 73100-67.2007.5.08.0107, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 07.03.2008 - Decisão unânime

. RR 44700-74.2005.5.03.0035, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 15.09.2006 - Decisão unânime

. RR 44400-33.2004.5.15.0094, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

. RR 611021-06.1999.5.09.5555, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

. RR 30500-31.2007.5.08.0107, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 30.07.2010 - Decisão unânime

. RR 34300-67.2007.5.08.0107, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus

DEJT 24.09.2010 - Decisão unânime

. RR 37100-68.2007.5.08.0107, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus

DEJT 30.07.2010 - Decisão unânime

. RR 49700-24.2007.5.08.0107, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Basto

DEJT 26.09.2008 - Decisão unânime

. RR 58840-50.2005.5.08.0108, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 04.06.2010 - Decisão unânime

. RR 1398500-92.2004.5.09.0002, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 21.11.2008 - Decisão unânime

. RR 23300-70.2007.5.08.0107, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 18.03.2008 - Decisão unânime

. RR 228600-33.2006.5.08.0117, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 07.12.2007 - Decisão unânime

411 . SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA.

O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

. EEDRR 182700-36.2000.5.01.0051 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

. ERR 23100-58.2002.5.09.0900 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. ERR 866600-17.1999.5.09.0652 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime

. ERR 3094500-81.2002.5.09.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 121100-94.1998.5.09.0072 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 632100-33.2002.5.09.0900 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 1068900-60.2002.5.03.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

. ERR 808556-52.2001.5.24.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.08.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 2744500-53.2002.5.09.0900 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 06.06.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 957700-97.1998.5.09.0002 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 06.06.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 4853000-82.2002.5.09.0900 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 06.06.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 615119-34.1999.5.09.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 30.05.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 1421556-04.2004.5.01.0900 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 23.05.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 664000-94.1998.5.09.0020 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 02.05.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 175100-96.2000.5.01.0007 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 31.08.2007 - Decisão unânime

. ERR 9700-12.1999.5.09.0017 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 27.04.2007 - Decisão por maioria

. RR 127640-73.1998.5.04.0016, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

. RR 2344300-19.1998.5.09.0006, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

. RR 30000-74.1999.5.15.0066, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. RR 1472700-63.2002.5.09.0900, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime

. RR 1339046-47.2004.5.04.0900, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

. RR 1066300-45.1999.5.09.0014, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

. RR 6475000-10.2002.5.09.0900, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

. RR 13300-30.1999.5.04.0001, 2ªT - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 30.05.2008 - Decisão por maioria

. RR 1614200-20.2002.5.09.0900, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

. RR 321500-82.1999.5.09.0010,4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

. RR 3781900-84.2002.5.09.0900, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. AIRReRR 4868200-97.2002.5.03.0900, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

. RR 5129100-94.2002.5.09.0900, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime

. RR 5644500-91.2002.5.09.0900, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime

. RR 1047740-37.2003.5.09.0007, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

. RR 213000-53.1998.5.15.0053, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

. RR 225500-13-1998.5.12.0029, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. RR 305340-37.1998.5.02.0066, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

Brasília/DF, 22 de outubro de 2010.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos