Ato TST nº 201 de 27/05/2003
Norma Federal
Publica o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio/2002 a abril/2003.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 43.393/2003.9, resolve:
Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio/2002 a abril/2003, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 .
Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ANEXO IUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2002 A ABRIL/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| ÚLTIMOS 12 MESES | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 187.508 |
| Pessoal Ativo | 173.905 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 62.707 |
| Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF ) | |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | (10.021) |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores(¹) | (21.605) |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados(²) | (17.478) |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ( art. 18, § 1º da LRF ) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 187.508 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 212.188.435 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III) | 0,088369 |
| LIMITE LEGAL ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF ) - (0,206935%) | 439.092 |
| LIMITE PRUDENCIAL ( parágrafo único, art. 22 da LRF ) - (0,196588%) | 417.137 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL ( inciso X, art. 37 da CF ) (³) | (18.241) |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | 0,008597 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,079772%) = (IV) - (V) | 169.267 |
| LIMITE PERMITIDO ( art. 71 da LRF ) - (0,099133%) | 210.349 |
Notas:
(¹) Excluídas as despesas de exercícios anteriores realizadas na fonte 56
(²) Despesas realizadas na fonte 56
(³) Despesas decorrentes das Leis nºs 10.331/2001 e 10.475/2002 .
Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LC 101/2000 ):
FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI
Diretor da Secretaria de Controle Interno
MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças