O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária.

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS nº 120/96, celebrado na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 13 de dezembro de 1996, e publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 1996.

CONVÊNIO ICMS nº 120/96 - Dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.

PEDRO PARENTE