Ato STM nº 16.584 de 28/05/2003
Norma Federal
Aprova o Relatório definido na Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
O Alte Esq Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO para o período de janeiro a abril de 2003.
Art. 2º Determinar a sua publicação conforme prevê o art. 55 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , de 04.05.2000, observadas as prescrições da Portaria 559/STN, de 14.12.2001 e a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28.08.2002, conforme quadro anexo.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Alte.-Esq. CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
ANEXOPODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN/2003 a ABR/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a . | R$ Milhares | ||||
| Despesa de Pessoal | Despesa Liquidada | ||||
| Últimos 12 Meses | Até o Quadrimestre | ||||
| Despesa Líquida com Pessoal (I) | 99.789,09 | 35.279,16 | |||
| Pessoal Ativo | 54.986,41 | 18.361,93 | |||
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 73.753,52 | 25.306,29 | |||
| Despesas Não Computadas | -28.950,84 | -8.389,06 | |||
| (-) Precatórios | 0,00 | 0,00 | |||
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | -10.632,35 | -2.871,19 | |||
| (-) Indenização por Demissão | 0,00 | 0,00 | |||
| (-) Art. 19, § 1º, IV - Ex. Anteriores | -18.318,49 | -5.517,87 | |||
| Outras Despesas de Pessoal (art. 18, parágrafo único) (II) | 0,00 | 0,00 | |||
| Total da Despesa Líquida de Pessoal (I+II) | 99.789,09 | 35.279,16 | |||
| Receita Corrente Líquida - RCL | 212.188.435,00 | 78.070.536,00 | |||
| % do Total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL | 0,0470% | 0,0452% | |||
| Limite Prudencial ( art. 22, parágrafo único da LRF ) | 0,0968% | 0,0968% | |||
| Limite Permitido ( art. 71 da LRF ) | -13,3913% | -16,7793% | |||
| Limite Legal (art. 20, incisos I, II e III) | 0,1019% |
| |||
(1) Dados do SIAFI2002 e SIAFI2003, de 27.05.2003.
(2) RCL publicada pela Portaria nº 273 / STN, de 19.05.2003 .
(3) Limite Prudencial - LRF = 95 % do Limite Legal = 0,0968%
(4) Limite Permitido - LRF = 0,0543%, com variação máxima de 10,0 % , apurado em 2002.
(5) Limite Legal - LRF = índice de participação da JMU na RCL
(6) Não foram descontados os valores relativos ao reajuste linear de 3,5 % e os valores referentes a aplicação das Leis nºs 10.474 e 10.475/2002 .
2. LRF, art. 55, inciso II .
Nada a informar, considerando que as despesas em causa não ultrapassaram os limites estabelecidos.
3. LRF, art. 54, inciso III e parágrafo único (assinaturas).
Alte.-Esq. CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Ministro-Presidente
Dr. RENATO JOSÉ DO VALLE CASTRO
Diretor-Geral
AFONSO IVAN MACHADO
Secretário de Planejamento e Controle
VALDEMIR REGIS FERREIRA DE OLIVEIRA
Assessor de Controle Interno