Ato STM nº 16.198 de 25/09/2002
Norma Federal
Aprova o relatório definido na Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
O Doutor Olympio Pereira da Silva Júnior, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, para o período de janeiro a agosto de 2002, e determinar a sua publicação conforme prescreve o art. 55 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , de 04.05.2000, devidamente preenchido segundo as prescrições da portaria 559/STN, de 14.12.2001 e da Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28.08.2002, conforme quadro anexo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN/2002 a AGO / 2002
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" .
R$ Milhares
| Despesa de Pessoal | Despesa Liquidada | |
| Últimos 12 Meses | Até o Quadrimestre | |
| Despesa Líquida com Pessoal (I) | 107.130,07 | 78.063,81 |
| Pessoal Ativo | 53.459,83 | 36.205,54 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 69.634,73 | 49.451,16 |
| Despesas Não Computadas | (32.067,86) | (8.756,41) |
| ( - ) Precatórios | 0,00 | 0,00 |
| ( - ) Inativos com Recursos Vinculados | (15.964,49) | (7.592,89) |
| ( - ) Indenização por Demissão | 0,00 | 0,00 |
| ( - ) Art. 19, § 1º, IV - Ex. Anteriores | (16.103,38) | (1.163,52) |
| Outras Despesas de Pessoal (art. 18, parágrafo único) (II) | 0,00 | 0,00 |
| Total da Despesa Líquida de Pessoal (I + II) | 91.026,70 | 76.900,29 |
| Receita Corrente Líquida - RCL | 189.627.941,00 | 132.390.159,00 |
| % do Total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL | 0,0480% | 0,0581% |
| Limite Prudencial ( art. 22, parágrafo único da LRF ) | 0,0968% | 0,0968% |
| Limite Permitido ( art. 71 da LRF ) | (13,0384)% | 5,2285% |
| Limite Legal (art. 20, incisos I, II e III) | 0,1019% | 0,1019% |
Observações:
(1) Dados do SIAFI2001 e SIAFI2002, de 20.09.2002.
(2) RCL publicada pela Portaria nº 449 / STN, de 13.09.2002 .
(3) Limite Prudencial - LRF = 95 % do Limite Legal = 0,0968%
(4) Limite Permitido - LRF = 0,0552%, com variação máxima de 10,0%, apurado em 2001.
(5) Limite Legal - LRF = índice de participação da JMU na RCL
(6) Não foram descontados os valores relativos ao reajuste linear de 3,5 % e os valores referentes a aplicação das Leis 10.474 e 10.475/2002 .
2 - LRF, art. 55, inciso II .
Nada a informar, considerando que as despesas em causa não ultrapassaram os limites estabelecidos.
3 - LRF, art. 54, inciso III e parágrafo único (assinaturas).
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Ministro-Presidente
RENATO JOSÉ DO VALLE CASTRO
Diretor-Geral
AFONSO IVAN MACHADO
Secretário de Planejamento e Controle
VALDEMIR REGIS FERREIRA DE OLIVEIRA
Assessor de Controle Interno