Notas:

1) Revogado pelo Ato STM nº 16.307, de 19.11.2002, DOU 21.11.2002.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O Almirante de Esquadra Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, no Exercício da Presidência

Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso I, do Regimento Interno, e

Considerando o teor da Portaria Conjunta nº 02/STF, de 19 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º Ficam bloqueados o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal Militar pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, Lei Orçamentária Anual, na ação 02.061.0566.3733.0101 - Construção do Edifício-Sede da 1ª Circunscrição da Justiça Militar no Rio de Janeiro.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, constante do Ato nº 16.138, de 16 de agosto de 2002, publicado no diário Oficial da União de 20 de agosto de 2002, no tocante aos gastos com Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo deste Ato.

Art. 3º Este ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Almirante-de-Esquadra"