Ato COTEPE/ICMS nº 16 de 05/11/1997
Norma Federal - Publicado no DO em 06 nov 1997
Dispõe sobre denúncia do Protocolo ICMS nº 23/1993, de 01.09.1993, que disciplina a concessão do visto de que trata o § 1º da cláusula quarta do Convênio ICM nº 10/1981, nas importações realizadas por empresas localizadas no Espírito Santo ao amparo da Lei do Estado do Espírito Santo nº 2.508/1970, e suas alterações posteriores, desembaraçados em território do Estado do Rio de Janeiro.
O Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro,
Declara:
Que o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ofício S/GAB nº 1.108, de 04.09.1997, comunicou ao Secretário de Estado do Espírito Santo a denúncia do Protocolo ICMS nº 23/1993, de 01.09.1993, na forma proposta em sua cláusula sexta.
MANOEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA