Ato STJ nº 156 de 24/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 26 out 2006
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 37.875,30 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos).
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no inciso II do § 1º do art. 64 da Lei 11.178, de 20 de setembro de 2005, combinado com a autorização contida no art. 4º da Lei 11.306, de 16 de maio de 2006, considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 5/SOF, de 29 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 37.875,30 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) para atender a programação constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BARROS MONTEIRO
ANEXO IORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0901 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 37.875,30 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQ. E FUNDAÇÕES PÚBLICAS | 37.875,30 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO AUTARQ. E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL | 37.875,30 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 37.875,30 | |||
| TOTAL - FISCAL | 37.875,30 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 37.875,30 | ||||||||
ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0901 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 37.875,30 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQ. E FUNDAÇÕES PÚBLICAS | 37.875,30 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQ. E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL | 37.875,30 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 37.875,30 | |||
| TOTAL - FISCAL | 37.875,30 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 37.875,30 | ||||||||