O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 67 e 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e, de acordo com a Portaria Conjunta nº 03, de 26 de setembro de 2002, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:

Art. 1º Tornar disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa no montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser o constante do Anexo deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES

R$ 1,00

Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais.