Ato COTEPE/ICMS nº 15 DE 29/07/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 2016
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 255ª reunião extraordinária, realizada no dia 29 de julho de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/1999, de 16 de abril de 1999,
Resolveu:
Art. 1º Acrescentar o item 16 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/2008, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
| EMPRESA | ENDEREÇO | INSCRIÇÃO ESTADUAL | C.N.P.J. | COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES" | MARCA DISTINTIVA | |
| 16 | Frota Verde Aluguel de Conteineres S/A | Rua da Quitanda, nº 30, sala 602, Centro, Rio de Janeiro CEP: 20011-030 | 79.765.511 | 15.238.440/0001-59 | verde ou metálica prateada | FROTA VERDE |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA