O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno resolve:

Art. 1º Tornar indisponível, com base no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , combinado com o art. 67 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 , e, de acordo com a Portaria Conjunta nº 02, de 19 de agosto de 2002, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a movimentação financeira e o empenho da despesa no montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 .

Art. 2º Atualizar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, previsto no art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 , que passa a ser o constante do Anexo deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES

R$ 1,00

Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais.