Ato COTEPE/ICMS nº 121 DE 01/12/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 106/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 190ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2022, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 22, 25, 61 e 151 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
22	DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	39.495.486/0001-11	Saquarema - RJ	AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE e SP
25	DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA	41.644.220/0001-35	Fortaleza - CE	AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RO, RR, SE e SP
61	LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	06.940.034/0001-42	São Paulo - SP	AM, AP, MS e PB
151	VERO S/A	31.748.174/0001-60	São Paulo - SP	MG, RS e SC

Art. 2º O item 71 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013 fica revogado.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Adriano Pereira Subirá, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN - Adriano Chiari da Silva, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Carlos Alberto Messias, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Diego Santana de Araújo, Distrito Federal - Viviane Alencar Carvalho Lincoln, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - José Estevam Fernandes de Oliveira, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luís Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva