O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificado o Convênio ICMS nº 128/94, celebrado na 28ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 1994, e publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1994.

CONVÊNIO ICMS nº 128/94 - Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

CLÓVIS DE BARROS CARVALHO