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Exibindo: 40 normas.
Protocolo ICMS nº 25 DE 31/07/2023
Federal - Publicado em 2 ago 2023
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 23 DE 31/07/2023
Federal - Publicado em 2 ago 2023
Protocolo ICMS nº 18 DE 03/07/2023
Federal - Publicado em 4 jul 2023
Protocolo ICMS nº 19 DE 03/07/2023
Federal - Publicado em 4 jul 2023
Protocolo ICMS nº 20 DE 03/07/2023
Federal - Publicado em 4 jul 2023
Protocolo ICMS nº 21 DE 03/07/2023
Federal - Publicado em 4 jul 2023
Protocolo ICMS nº 17 DE 30/06/2023
Federal - Publicado em 3 jul 2023
Protocolo ICMS nº 22 DE 03/06/2023
Federal - Publicado em 4 jul 2023
Protocolo ICMS nº 15 DE 31/05/2023
Federal - Publicado em 1 jun 2023
Protocolo ICMS nº 16 DE 31/05/2023
Federal - Publicado em 1 jun 2023
Protocolo ICMS nº 14 DE 15/05/2023
Federal - Publicado em 16 mai 2023
Protocolo ICMS nº 13 DE 10/05/2023
Federal - Publicado em 11 mai 2023
Altera o Protocolo ICMS nº 3/23, que altera o Protocolo ICMS nº 53/17.
Protocolo ICMS nº 7 DE 02/05/2023
Federal - Publicado em 3 mai 2023
Protocolo ICMS nº 8 DE 02/05/2023
Federal - Publicado em 3 mai 2023
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