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Exibindo: 106 normas.
Protocolo ICMS nº 80 DE 10/12/2019
Federal - Publicado em 11 dez 2019
Dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó e leite em pó modificado.
Protocolo ICMS nº 85 DE 10/12/2019
Federal - Publicado em 11 dez 2019
Protocolo ICMS nº 81 DE 10/12/2019
Federal - Publicado em 11 dez 2019
Protocolo ICMS nº 83 DE 10/12/2019
Federal - Publicado em 11 dez 2019
Protocolo ICMS nº 84 DE 10/12/2019
Federal - Publicado em 11 dez 2019
Protocolo ICMS nº 86 DE 10/12/2019
Federal - Publicado em 11 dez 2019
Protocolo ICMS nº 77 DE 06/11/2019
Federal - Publicado em 7 nov 2019
Protocolo ICMS nº 78 DE 06/11/2019
Federal - Publicado em 7 nov 2019
Protocolo ICMS nº 79 DE 06/11/2019
Federal - Publicado em 7 nov 2019
Protocolo ICMS nº 64 DE 24/09/2019
Federal - Publicado em 25 set 2019
Protocolo ICMS nº 69 DE 24/09/2019
Federal - Publicado em 25 set 2019
Protocolo ICMS nº 50 DE 24/09/2019
Federal - Publicado em 25 set 2019
Protocolo ICMS nº 49 DE 24/09/2019
Federal - Publicado em 25 set 2019
Protocolo ICMS nº 51 DE 24/09/2019
Federal - Publicado em 25 set 2019
Protocolo ICMS nº 52 DE 24/09/2019
Federal - Publicado em 25 set 2019
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