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Exibindo: 207 normas.
Protocolo ICMS nº 133 DE 16/08/2010
Federal - Publicado em 10 set 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Protocolo ICMS nº 132 DE 16/08/2010
Federal - Publicado em 10 set 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS nº 131 DE 16/08/2010
Federal - Publicado em 10 set 2010
Protocolo ICMS nº 130 DE 16/08/2010
Federal - Publicado em 10 set 2010
Protocolo ICMS nº 129 DE 16/08/2010
Federal - Publicado em 10 set 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Protocolo ICMS nº 128 de 16/08/2010
Federal - Publicado em 10 set 2010
Protocolo ICMS nº 148 de 29/07/2010
Federal - Publicado em 25 ago 2010
Protocolo ICMS nº 147 de 29/07/2010
Federal - Publicado em 25 ago 2010
Protocolo ICMS nº 146 de 29/07/2010
Federal - Publicado em 25 ago 2010
Protocolo ICMS nº 127 de 29/07/2010
Federal - Publicado em 13 ago 2010
Protocolo ICMS nº 126 de 29/07/2010
Federal - Publicado em 13 ago 2010
Protocolo ICMS nº 125 de 29/07/2010
Federal - Publicado em 13 ago 2010
Protocolo ICMS nº 124 de 29/07/2010
Federal - Publicado em 13 ago 2010
Protocolo ICMS nº 123 de 29/07/2010
Federal - Publicado em 13 ago 2010
Protocolo ICMS nº 122 de 29/07/2010
Federal - Publicado em 13 ago 2010
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