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Exibindo: 20 normas.

Portaria MF nº 60 de 01/02/1994

Federal - Publicado em 4 fev 1994

IR - Royalties e assistência técnica. Dedutibilidade para fins de apuração do lucro real. Percentual admitido para bens que específica (RIR art. 292).

Portaria MF nº 91 DE 23/01/1994

Federal - Publicado em 28 fev 1994

Delega competência ao Secretário da Receita Federal para aprovar alterações introduzidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Portaria MPS nº 813 de 19/01/1994

Federal - Publicado em 20 jan 1994

Benefícios previdenciários. Diferenças devidas. Exclusões.

Portaria MF nº 28 de 14/01/1994

Federal - Publicado em 18 jan 1994

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Renda na Fonte de que tratam os arts. 663 e 667 do RIR/94.

Portaria MTb nº 40 de 13/01/1994

Federal - Publicado em 14 jan 1994

Dispõe sobre a taxa referente a pedido de Autorização de Trabalho para estrangeiro

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