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Exibindo: 19 normas.

Portaria Normativa MF nº 1764 DE 06/11/2024

Federal - Publicado em 7 nov 2024

Altera a Portaria Normativa MF Nº 1583/2023, que estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.

Portaria Normativa MF nº 1765 DE 06/11/2024

Federal - Publicado em 7 nov 2024

Altera a Portaria Normativa MF Nº 124/2024, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), na forma do artigo 25 da Lei Nº 14690/2023.

Portaria Normativa MME/GM nº 93 DE 10/12/2024

Federal - Publicado em 11 dez 2024

Dispõe sobre os critérios e condições complementares para enquadramento, aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura, no âmbito da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o artigo 2º da Lei Nº 12431/2011, e a Lei Nº 14801/2024.

Portaria Normativa PGF/AGU nº 69 DE 13/12/2024

Federal - Publicado em 16 dez 2024

Altera a Portaria Normativa PGF/AGU Nº 67/2024, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os procedimentos necessários à realização da transação extraordinária de que tratam o artigo 22 da Lei Nº 14973/2024, e a Portaria Normativa AGU Nº 150/2024.

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