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Exibindo: 17 normas.

Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4558 DE 15/03/2021

Federal - Publicado em 10 mai 2021

Rep. - Altera os Anexos IIe III do Decreto nº 10.356,de 20 de maio de 2020, que "dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Portaria Interministerial ME/MCTI nº 4546 DE 12/03/2021

Federal - Publicado em 30 mar 2021

Dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

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