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Exibindo: 17 normas.

Portaria Interministerial ME/AGU nº 14119 DE 23/12/2021

Federal - Publicado em 24 dez 2021

Dispõe sobre a prorrogação do exercício provisório de Advogados da União no Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência da nova organização básica da Administração Pública Federal.

Portaria Interministerial MAPA/ME nº 25 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, por meio de pagamento a ser realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento e do instrumento de apoio à comercialização dos produtos extrativos, para os exercícios de 2022 e 2023.

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