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Exibindo: 17 normas.

Medida Provisória nº 641 DE 21/03/2014

Federal - Publicado em 24 mar 2014

Altera a Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Medida Provisória nº 638 DE 17/01/2014

Federal - Publicado em 20 jan 2014

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.

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